TECNOLOGIA DO LIXO URBANO

AS SACOLINHAS DE SUPERMERCADO E OS ATERROS SANITÁRIOS

2010-08-19T13:42:00.000-07:00

As sacolinhas de supermercado têm sido motivo de muitos comentários da mídia e de campanhas para sua substituição por sacolas levadas pelos consumidores. Para pequenas compras, OK! Mas e a compra mensal? O assunto está mal colocado. As sacolinhas são feitas de PEBD – Polietileno de Baixa Densidade, um termoplástico que reciclado permite sua reutilização várias vezes. Sua reciclagem substitui a resina virgem que usa 25 vezes mais energia para produzir o mesmo produto. Porque não reciclar? Existem no Brasil 800 mil catadores vivendo do lixo em condições miseráveis, que poderiam ser empregados e terem renda na triagem do lixo como é feito na Usina de Reciclagem do Caju no Rio de Janeiro. Costuma-se citar o que ocorre nos países do primeiro mundo como exemplo a ser seguido. Se muitas coisas devemos copiar deles, pois não se trata de reinventar a roda, outras não se adaptam a nossas condições. E o lixo é exatamente o caso. Eles precisam da coleta seletiva e da redução do lixo na origem porque não têm pessoas que sem dediquem a triagem do lixo, em razão do elevado nível de renda. Nós temos 800 mil cidadãos na maior miséria vivendo da catação nos lixões e aterros, que certamente agradeceriam a oportunidade de trabalhar em condições dignas e ter uma renda, como o trabalho numa usina de reciclagem. O vulto do investimento em aterros sanitários e o elevadíssimo custo de manutenção, afora o grave problema de emissão de metano e gás carbônico responsáveis pelo “Efeito estufa”, permitem com vantagem o investimento em usinas de reciclagem; um somente tem custo, o outro gera emprego, renda e economiza energia. Vamos deixar de ver na TV casos de importação de lixo porque o nosso está indo para os lixões e aterros?

ATERROS SANITÁRIOS - UMA TECNOLOGIA OBSOLETA DE DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

2010-08-19T13:39:00.000-07:00

A Lei 12.305 de 02/08/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos somente se refere a aterros uma única fez quando define e a aterros sanitários também apenas quando no Capítulo II – definições, art.3°:

alínea VIII: disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; e quanto aterros sanitários apenas quando ressalva no Art. 19° que:

§ 4o A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infra-estruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.

Não é por outra razão que a lei procura não se comprometer com uma tecnologia que, apesar de ser utilizada universalmente é reconhecidamente uma solução altamente insatisfatória sob o ponto de vista ambiental, econômico e social. O aterro sanitário, apesar de evitar a contaminação do solo pelo chorume, esteriliza grandes áreas de terra, emite volumes elevados de gases do efeito estufa como o metano e o gás carbônico, fonte de contaminação de doenças transmitidas por insetos, apresenta um custo de instalação e manutenção muito elevado, em geral inacessível aos municípios menores e usurpador de recursos fiscais da saúde e educação, e do trabalho de pessoas em estado de miséria, alijadas da sociedade e que somente conseguem sobreviver da catação do lixo.

Possivelmente um dos aspectos de ordem econômica mais adversos é o desperdício de energia em um mundo que cada vez mais enfrenta sérios problemas de escassez de energia e necessita cada vez mais racionalizar seu uso. Todos os resíduos sólidos urbanos secos se reciclados permitiriam substituir com um consumo de energia inferior a 5%, a energia necessária das matérias primas que consomem grandes quantidades de energia para produzirem os produtos finais, que irão finalmente se tornarem resíduos sólidos urbanos.

Esse aspecto do desperdício de energia também acabou por promover a solução da incineração do lixo para produção de energia elétrica, uma solução anacrônica, que utiliza 5 unidades de energia equivalente para gerar 1 unidade de energia da incineração. Adicionalmente é responsável por graves problemas de poluição ambiental através da emissão de gases letais de dioxina e resíduos de cinzas volantes de metais pesados, sem alternativa de colocação ambientalmente sustentável.

O lixo urbano, afora o polietileno que tem 10.500 Kcal/kg de poder calorífico inferior, todos os plásticos apresentam índices inferiores a 5.000 Kcal/kg e os resíduos orgânicos cuja umidade é em geral de 80% apresentam um poder calorífico inferior de somente 900 kcal/kg sendo na verdade combustíveis muito pouco eficientes. A umidade média do lixo urbano é de 50%.

Um aterro sanitário para 150 t/dia de resíduos domésticos necessita de células de área útil com 50.000 m² cada uma que duram apenas 2 anos, com área de disposição de 42.000 m², altura da camada de cada patamar de 4 m com recalque de 20%, que somente para impermeabilização da base , da superfície e dos taludes terá que obter 49.750 m³ de argila, ou seja, 2.500 caminhões basculantes de 20 m³ cada um. A construção dos drenos principais, dos drenos laterais em espinha de peixe e drenos periféricos totalizam 2.388 m lineares que devem ser impermeabilizados e recebem pedra rachão; a área deve ser toda cercada com 8 fios de arame farpado e a construção dos acesso e vias internas 2.200 m. Serão necessários 20 drenos de gases a cada 50 m com tubos de concreto perfurados de 0,6 m de diâmetro. O custo estimado é de R$1,5 milhão. A produção de biogás com 60% de metano e 40% de gás carbônico, na taxa de 25 m³ / t / ano de matéria orgânica úmida representa um volume total anual de 720 mil m³. A quantidade de chorume captado se não for reinjetado exigirá diariamente 3 caminhões tanques com capacidade para 20 mil litros para levar o chorume para a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto mais próxima, esperando-se que ela não se situe muito longe do aterro.

O que dizer do efeito estufa se 50 milhões de toneladas de resíduos orgânicos no Brasil forem anualmente para aterros sanitários emitindo 1,25 bilhões de m³ de gás metano e gás carbônico?

A reciclagem integral é uma tecnologia já conhecida, tanto dos resíduos secos com dos resíduos orgânicos que apenas necessita de recursos de capital para ser implementada e utiliza o trabalho dos 800 mil catadores de lixo existentes no Brasil, substitui ponderável parcela da energia despendida para produção de plásticos, papel e papelão, vidro e metais diversos e gera ponderável volume de renda para toda cadeia produtiva dos materiais recicláveis. Somente a biodigestão anaeróbica do lixo orgânico em todo país pode produzir através do biogás gerado em biodigestores, até 6,14 milhões de Mwh por ano, equivalente a uma usina hidroelétrica de 16,8 mil MW ou mais de 20% de toda energia hidroelétrica instalada no País.

Essa energia está sendo desperdiçada atualmente em sua maior parte em lixões e se adotada a solução de aterros sanitários ira contribuir em sua maior parte para o “Efeito Estufa”, pois a captação do biogás dos aterros para geração de energia somente é viável em aterros muito grandes.

A única solução racional sob o ponto de vista econômico, social, ambiental e energético é a usina de reciclagem integral com processamento do lixo orgânico para produção de biogás.

A USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA COM BASE NO LIXÃO DA ESTRUTURAL

2010-08-19T13:27:00.000-07:00

A parceria público-privada do GDF com uma empresa holandesa para construção de uma usina de geração utilizando o lixo que vai para o lixão da Estrutural é um profundo equívoco, tanto por parte da empresa holandesa que acredita que a gravimetria do lixo em Brasília é similar a da Holanda devido ao elevado nível de renda médio per capita do DF, como por parte do GDF que acredita que vai obter energia barata dessa usina.

Além de tirar o único ganha-pão de quase 2 mil catadores, vai queimar matéria prima reciclada de alto valor de mercado e que consome apenas 4% da energia necessária para a industrialização dos produtos finais quando fabricados com as resinas virgens ou matérias primas como os plásticos, a celulose, a pasta de madeira, o vidro e os metais.

O balanço de energia, se considerados esses fatores e o custo de oportunidade mostram a inviabilidade econômica desse projeto. Copiar tecnologias dos países desenvolvidos é por vezes uma solução lógica, pois não se deve tentar reinventar a roda, mas muitas vezes as características próprias desses países impedem uma replicação, como no caso presente. Na Holanda a gravimetria do lixo doméstico mostra uma participação do lixo orgânico de 35%, uma situação bem diferente do DF, onde o lixo orgânico responde por quase 60% do peso total e tem uma umidade de 80%, o que devido a sua umidade tem um poder calorífico inferior PCI muito baixo da ordem de 900 Kcal/kg. Outro equivoco é achar que a o lixo doméstico é de 2,4 kg/hab./ano como noticiado, pois essa quantidade se refere à totalidade dos resíduos sólidos, onde o lixo doméstico é de apenas 0,8 kg/hab./ano sendo o restante principalmente entulho de obra.

Por outro lado, a tecnologia proposta pela empresa holandesa está longe de ser uma solução aceita sem controvérsia. Segundo o Professor Dr. Paul Connett,[1] titular de Química da Universidade de St. Lawrence de Canton, New York, que nos 14 anos passados foi pesquisador em soluções para o gerenciamento de lixo com ênfase nos perigos da incineração e nas soluções mais seguras e sustentáveis das alternativas de não queima:

“Longe de ser uma tecnologia universalmente provada como asseguram seus promotores, a incineração de lixo doméstico com recuperação da energia tem sido uma experimentação, que depois de 20 anos deixou os cidadãos dos países industrializados com a herança de altos níveis inaceitáveis de dioxina e seus compostos em seus alimentos, seus tecidos, seus bebês e na vida selvagem. Entretanto, mesmo que estas preocupações venham a ser superadas, conforme evoluamos no século XXI, o papel da incineração do lixo, com ou sem recuperação da energia, se tornará cada vez menos viável, econômica e ambientalmente. Aqueles que estiveram preocupados fazendo uma incineração segura desperdiçaram sua ingênua engenharia na questão errada. A tarefa da sociedade não é aperfeiçoar a destruição do nosso lixo, mas achar meios de evitar isso. O argumento que queimando lixo pode ser usado para recuperar energia é bom para promoção de vendas, mas a realidade é que poupar energia é que o objetivo, então mais energia pode ser poupada pela sociedade como um todo pelo reuso e reciclagem dos objetos e materiais, do que a recuperado pela queima deles.”

Ao contrário de imaginar que copiando soluções dos países do primeiro mundo estaremos utilizando tecnologias do século 21, é preciso atentar para o fato de que na verdade estamos utilizando tecnologia do século 19, pois a primeira usina foi construída em Hamburgo na Alemanha em 1895. Vários estudos econômicos utilizando o critério de custo de oportunidade mostram com clareza a inviabilidade dessa solução, afora o custo social de tirar o sustento de milhares de famílias de catadores.

Ao invés de investir R$ 500 milhões nessa usina, o GDF faria melhor em investir apenas R$ 7,5 milhões pode construir 7 usinas de triagem integral com produção de biogás do lixo orgânico e venda do lixo seco aos preços de mercado, dando ocupação para 4.500 famílias de catadores das cooperativas e poupando 5 vezes mais energia do que seria consumida na produção das matérias primas que foram economizadas, e ainda estaria contribuindo para uma solução que atenda os objetivos da Lei n° 12.305 da Política Nacional de Resíduos Sólidos que sustenta a necessidade de soluções que contemplem os catadores de materiais recicláveis e sua cooperativas.

Finalmente um cálculo simples mostra que utilizando-se as 2.000 t/dia para incinerar para produção de energia produziria 278.130 Mwh/ano[2] e jamais o 1 milhão de Mwh/ano esperado pela empresa, o que permitiria atender no máximo 20.167 residências instaladas em média com 1,5 Kw, que ao preço do Kwh no DF, resultaria em R$ 87,9 milhões, enquanto pela simples reciclagem aos preços de mercado de reciclados resultariam em R$172,7 milhões.

O balanço energético também é altamente desfavorável à incineração, considerando-se: uma tonelada de papel reciclado poupa 22 árvores do corte, consome 71% menos energia; para cada garrafa de vidro reciclada é economizado energia elétrica suficiente para acender uma lâmpada de 100 Watts durante quatro horas de energia elétrica e representa uma poluição 74% menos do que na mesma quantidade, e mostra as vantagens desse processo, 7,4% de energia economizada, 90% de materiais brutos economizados, 86% de redução na poluição do ar, 40% de redução no consumo de água, 76% de redução na poluição da água, 97% de redução nos lixos das minerações.

Analisados todos esses fatores além do grave problema da liberação da dioxina que pode produzir câncer na população como foi verificado em Columbus, Ohio e em Lisle na França, onde em 1998 foram fechadas 3 usinas de incineração devido a problemas com a dioxina, e sabendo-se que a alta temperatura de queima não resolve o problema da dioxina, não há porque o GDF insistir nessa usina.

[1] Dr. Paul Connett is a full and tenured professor of chemistry at St. Lawrence University in Canton, New York, where he has taught for 15 years. He obtained his undergraduate degree in natural sciences from Cambridge University and his Ph.D. in chemistry from Dartmouth College in the US. For the past 14 years he has researched waste management issues with a special emphasis on the dangers posed by incineration and the safer and more sustainable non-burn alternatives.

[2] Veja-se, Luiz Claudio Ribeiro Galvão; Marco Antonio Saidel; Fernado Selles Ribeiro; Miguel Edgar Morales Udaeta em “Energia de resíduos sólidos como mecanismo de desenvolvimento limpo”, GEPEA - USP. Grupo de Energia do Departamento de Engenharia de Energia e Automação Elétricas da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, n. 4. Enc. Energ. Meio Rural 2002.

A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO DF

2010-08-19T13:06:00.000-07:00

- Tecnologias Inovadoras -

No mundo todo o lixo urbano é um problema que ainda procura soluções tecnológicas que permitam remunerar o capital a ser investido na reciclagem. Nos países em desenvolvimento o problema é muito mais grave porque, além de ter sua maior parte, simplesmente jogado em terrenos baldios significa a sobrevivência de centenas de milhares de pessoas que vivem do lixo.

No Brasil, tentativas de melhorar a situação de cerca de 280 mil famílias de catadores (cerca de 800 mil pessoas envolvidas) de lixo e promover a reciclagem resultaram no fracasso econômico das estações de reciclagem, evolução muito lenta da coleta seletiva, saturação progressiva dos aterros sanitários e continuidade dos lixões nas cidades menores, incapazes de arcarem com os elevados custos dos aterros sanitários e aterros controlados.

As estações de triagem produzem materiais recicláveis sujos de matéria orgânica que alcançam preços muito baixos e o lixo orgânico vai para compostagem resultando em um adubo com contaminação de metais pesados, com baixos teores de nutrientes e que não interessa a maior parte dos agricultores, que dispõem de matéria orgânica a vontade em suas propriedades.

Essa situação tem inviabilizado economicamente a solução das estações de triagem por cooperativas de catadores que mal conseguem obter meio salário mínimo dessa atividade. A solução de coleta seletiva copiada dos países de alto nível de renda e elevado custo do fator trabalho representa uma pequena parcela do universo da população envolvida com o lixo, cerca de 46 mil pessoas, e desconhece um dos principais problemas dos resíduos sólidos urbanos, o lixo orgânico que representa de 50% do total do RSU coletados no Brasil, que se estima atinja 149 mil toneladas por dia (IBGE-2000) ou 55 milhões de toneladas por ano num total de 267 mil t gerados diariamente.
Em Brasília (DF) quase 2 mil toneladas que resíduos sólidos são recolhidas por dia, pelos caminhões do Sistema de Limpeza Urbana (SLU). O último levantamento do órgão de limpeza mostra que em 2008, cada morador produziu na capital, em média, 2,4 quilos de lixo por dia. Foram 876 kg de resíduos por pessoa, jogados na lixeira durante todo o ano. Dados do Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, apontam o DF como o maior produtor de resíduos sólidos do país. Na verdade a composição da coleta mostra situação diversa do que faz pensar os dados do SNIS:

O que mais pesa nessa estatística é a remoção de entulho como subproduto da construção civil, um item importante numa área urbana metropolitana que cresce muito rapidamente exigindo sempre novas moradias. O resíduo domiciliar é relativamente baixo para a média brasileira e apesar da elevada renda média por habitante no DF, a renda é muito mal distribuída, situação claramente evidenciada pela estatística do SLU – DF. A tabela publicada pelo Correio Braziliense em 26/01/2010 adiante comprova claramente a assertiva, pois, na cidades satélites mais pobres a média de coleta é muito inferior a Brasília, Lagos Sul e Norte, Núcleo Bandeirante e Taguatinga, variando de 0,45 kg/dia/hab. em Brazlândia para 1,05 Kg/dia/hab. em Taguatinga e 3,99 Kg/dia/ hab. no Lago Sul.

O Lixão da Estrutural é para onde vai a maior parte do lixo coletado em todo o Distrito Federal com elevados riscos para o meio ambiente, mostrando ainda uma face inaceitável de miséria das mais de 1600 pessoas que vivem nesse lixão, inclusive muitas crianças. Duas cooperativas de catadores atuam nesse lixão, ironicamente chamado de aterro sanitário. A CORTRAP - Cooperativa de Reciclagem Trabalho e Produção e AMBIENTE - Associação dos Ambientalistas da Vila Estrutural.

A coleta seletiva feita pelo SLU representa apenas 0,8% dos resíduos coletados considerado o total inclusive a remoção de entulho e 1,9% se considerados apenas os resíduos domiciliares. Não se tem dados da coleta seletiva realizada diretamente por 4 cooperativas do DF.

Diversos planos e projetos vêem sendo estudados no DF, inclusive para resolver a questão do lixão da Estrutural, mas as soluções mantêm a utilização as tecnologias convencionais obsoletas conhecidas que não resolvem a questão dos resíduos orgânicos nem tampouco a grave situação social de cerca de 4.500 catadores em todo DF.

A preocupação da sociedade e dos organismos públicos e privados dedicados ao problema do lixo urbano tem sido de cooptar a população através da conscientização e da educação para organizar a disposição já a partir de sua geração para facilitar e possibilitar a sua reciclagem, de forma a propiciar pela reciclagem a inclusão social e geração de renda de grupos sociais marginalizados envolvidos de alguma forma na coleta e disposição desses resíduos.

Essas ações compreendem o que se conhece por “coleta seletiva”, defendida quase que unanimemente como a solução ideal para a inclusão social desses grupos marginalizados e para a defesa do meio ambiente. A situação atual, entretanto, mostra um quadro muito distante da solução ideal, de “coleta seletiva” proposta e aceita em geral pela população, resultando num quadro assustador de antropia na maior parte do país.

No Brasil há várias formas de tratamento de resíduos sólidos, embora a maior parte vá para os chamados lixões. Nestes locais, catadores separam os materiais aproveitáveis para vendê-los para empresas recicladoras, sempre a preços irrisórios. A proposta de diversos organismos governamentais dedicados a solução do problema é principalmente da criação dos aterros sanitários.

A presença de catadores nesses aterros e lixões, com adultos e crianças se alimentando dos restos de comida e sobrevivendo da separação e comercialização dos materiais recicláveis presentes no lixo urbano é um quadro socialmente inaceitável. Essas pessoas trabalham e muitas vezes vivem nesses locais, sob condições extremamente precárias, sujeitas a todo tipo de contaminação e doenças. Além disso, o potencial de reciclagem do material coletado nessas condições é precário, devido ao alto índice de mistura com outros resíduos, sendo por isso comercializado por valores muito inferiores aos valores pagos no mercado.

O domínio da cadeia produtiva por parte do atravessador (os donos de depósitos de lixo), a vinculação ás empresas recicladoras, a dispersão dos catadores devido à ausência de organização social da categoria, as péssimas condições de vida dos catadores e suas famílias são alguns dos problemas que desafiam a sociedade e os órgãos de governo a tomarem medidas que superem essas dificuldades.

Assim, é com tecnologia e inovação, principalmente com objetivo principal de inclusão social desses grupos sociais marginalizados, que passa a superação das limitações impostas pela escassez de recursos públicos na implantação de dispendiosos aterros sanitários com a introdução de uma nova concepção do problema baseada num dos mais importantes e novos setores da economia: a reciclagem industrial.

Esse setor em rápido crescimento em todo o mundo e principalmente no Brasil propicia condições de aporte muito menor de capital para o setor de separação e tratamento desses resíduos sob incentivo público, de forma, não somente a generalizar a utilização das novas tecnologia e inovações como e principalmente propiciar a inclusão social efetiva de amplas camadas dessa população marginalizada e explorada, organizada na forma associativa, retendo os rendimentos atualmente captados por intermediários.

A elevada agregação de valor a esses resíduos depois de apropriadamente tratados e industrializados permite remunerar o capital necessário a esses procedimentos, descolando as meritórias iniciativas de disseminação da “coleta seletiva” das limitações de sua universalização, com a rapidez necessária a superação do grave problema ambiental criado.
O desenvolvimento dessas tecnologias e inovações virá necessariamente ao encontro da disseminação de projetos economicamente viáveis passíveis de suporte financeiro pelo sistema público de fomento, às organizações cooperativas dessa população promovendo todos os benefícios resultantes da reciclagem industrial aliados a um processo de distribuição de renda e preservação ambiental.

Alternativamente, um processo de associação do capital privado com essas cooperativas ampliando as possibilidades de uma gestão eficiente permite a viabilização efetiva desses projetos mantendo as condições ideais de relação entre o capital e o trabalho, onde o salário não é um meio adequado de remuneração do trabalho, devido às difíceis condições prevalecentes no ambiente de triagem e processamento, por mais que medidas de proteção sejam tomadas.

O custo ambiental pago pela população tem em geral como indicador quadros de endemias, patologias e as centenárias “indústrias” da seca aditivada pelo racionamento hídrico no Nordeste, onde o problema se apresenta com acentuada gravidade.

Este projeto baseado na viabilização econômica do processamento dos RSU vai mostrar com clareza as enormes vantagens da solução de reciclagem integral com agregação de valor industrial a todos os resíduos domésticos e de custo inferior às outras soluções existentes e com um enorme potencial de inclusão social, além dos importantes benefícios indiretos para toda população.

O Projeto da Unidade de Reciclagem Integral de Resíduos Sólidos Urbanos representa o que há de mais moderno em termos de Tecnologia na Gestão Integrada de Resíduos. As unidades de separação e industrialização de materiais recicláveis e do lixo orgânico têm uma concepção completamente nova para os padrões brasileiros na medida em que torna produtivo o capital necessário para o processamento dos RSU.

Em verdade, o mundo ainda acorda para os problemas ambientais e a degradação que afeta a vida futura do homem na terra. Até pouco tempo tais problemas eram tratados como simples utopia. Este projeto se insere nessa nova concepção e demonstra a possibilidade do poder público agir com racionalidade econômica na questão dos resíduos sólidos domésticos propondo a utilização de tecnologias já conhecidas no caso do lixo seco e novas tecnologias no caso do lixo orgânicos, integrando uma população marginalizada e miserável na mais moderna indústria do mundo e que cresce rapidamente.

Para isso foi necessária a concepção de um projeto de caráter verdadeiramente industrial, que produz resíduos recicláveis limpos como matérias primas industriais e que os resíduos orgânicos agreguem valor de tal forma que seu tratamento seja rentável, o que não acontece com a compostagem para adubação, cujo produto contém baixo teor de nutrientes e cuja matéria orgânica oxidada é para o agricultor excessivamente onerosa, frente a suas alternativas de compostagem de resíduos orgânicos na própria propriedade. A relação custo/benefício do adubo orgânico da compostagem para o agricultor é superior a unidade. As numerosas experiências levaram ao subsídio e ao abandono com o correr do tempo da compostagem como solução para o lixo orgânico.

O sistema proposto para os resíduos sólidos orgânicos, que representam de 50 a 60% em peso do total dos resíduos domiciliares, utiliza a tecnologia de tratamento do lixo orgânico através de um sistema baseado num biodigestor anaeróbico de fluxo ascendente em manta de lodo (UASB) adaptado para operação com carga mais elevada de matéria orgânica e baixo pH resultando na produção de ácidos carboxílicos, com predominância do ácido acético que reduzido em reações Redox por fotocatálise se transforma em etanol, de grande amplitude de mercado e que vem contribuir para a redução do “Efeito Estufa” pela substituição dos combustíveis derivados do petróleo.
O sistema de separação para reciclagem integral se caracteriza pela utilização do trabalho dos catadores de lixo que atuam nos lixões para a separação manual em correias transportadoras, trituração do vidro, floculação, aglutinação e extrusão do material plástico de polietileno, poliestireno e PVC e das garrafas de PET, após lavagem e limpeza do material, agregação do material metálico, prensagem de latas de alumínio e de folha de flandres e tratamento de papel e papelão em “hidrapulper” e hidrociclones, com sua prensagem em roscas secadoras para venda de pasta de celulose de segunda (aparas) por valor pouco inferior ao da celulose virgem.

Um resíduo não reciclável que representa cerca de 2% em peso pode ser confinado num depósito construído em concreto, evitando a possibilidade de contaminação com o solo e subsolo. A separação de lâmpadas fluorescentes e incandescentes, de material eletrônico, de pilhas e baterias ainda possibilita o encaminhamento para indústrias especializadas nessa reciclagem.

O resíduo orgânico sofre uma trituração fina e separação das frações pesadas num levigador e é tratado num biodigestor anaeróbico de fluxo ascendente em manta de lodo (UASB) que produz ácidos voláteis (carboxílicos) transformados por reações Redox em alcoóis por fotocatálise heterogênea e a matéria orgânica residual de sólidos insolúveis, que sai no efluente junto com a descarga do excesso da manta de lodo tem sua umidade reduzida e é secada constituindo-se em ração animal com alto teor de proteínas, agregando valor muito superior ao do composto, forma usual de disposição do resíduo orgânico.

No DF, o lixão da estrutural que recebe cerca de 2.000 t/dia pode ser substituído por unidades industriais que irão empregar quase todos catadores do DF na forma de cooperativas industriais e cuja remuneração entra na faixa de resgate definitivo da miséria e da pobreza com amplas possibilidades de promoção social dessa população. Adicionalmente, essas unidades em número de 7 podem ser distribuídas no DF de forma a minimizar os custos de coleta e se situar mais próximas dos locais onde atuam muitos catadores.

A tecnologia possibilita a solução tão procurada para o grave problema dos RSU – Resíduos Sólidos Urbanos no DF, além de determinar sua liderança na solução do problema em todo Pais.

O PROBLEMA DO LIXO NO DISTRITO FEDERAL

2010-08-19T10:34:00.000-07:00

“Em Brasília (DF) quase 2 mil toneladas que resíduos sólidos são recolhidas por dia, pelos caminhões do Sistema de Limpeza Urbana (SLU). O último levantamento do órgão de limpeza mostra que em 2008, cada morador produziu na capital, em média, 2,4 quilos de lixo por dia. Foram 876 kg de resíduos por pessoa, jogados na lixeira durante todo o ano. Dados do Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, apontam o DF como o maior produtor de resíduos sólidos do país.”

Na verdade a composição da coleta mostra situação diversa do que faz pensar os dados do SNIS:

O Lixão da Estrutural é para onde vai a maior parte do lixo coletado em todo o Distrito Federal com elevados riscos para o meio ambiente, mostrando ainda uma face inaceitável de miséria das mais de 1600 pessoas que vivem nesse lixão, inclusive muitas crianças. Duas cooperativas de catadores atuam nesse lixão, ironicamente chamado de aterro sanitário. A CORTRAP - Cooperativa de Reciclagem Trabalho e Produção e AMBIENTE - Associação dos Ambientalistas da Vila Estrutural.

A coleta seletiva feita pelo SLU representa apenas 0,8% dos resíduos coletados considerado o total inclusive a remoção de entulho e 1,9% se considerados apenas os resíduos domiciliares. Não se tem dados da coleta seletiva realizada diretamente por 4 cooperativas do DF.

Diversos planos e projetos vêem sendo estudados no DF, inclusive para resolver a questão do lixão da Estrutural, mas as soluções mantêm a utilização as tecnologias convencionais obsoletas conhecidas que não resolvem a questão dos resíduos orgânicos nem tampouco a grave situação social de cerca de 4.500 catadores em todo DF.

LEI N° 12.305 - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2010-08-10T06:02:00.000-07:00

LEI N - 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

§ 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Art. 2o Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO).

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,

exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados, sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável

o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados

à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7o da Lei no 11.445, de 2007.

TÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente

adequado dos resíduos sólidos.

Art. 5o A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei no 11.445, de 2007, e com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação

estimada do planeta;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito às diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII - gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei no 11.445, de 2007;

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos

Sólidos, entre outros:

I - os planos de resíduos sólidos;

II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII - a pesquisa científica e tecnológica;

VIII - a educação ambiental;

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR);

XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA);

XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

XVI - os acordos setoriais;

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:

a) os padrões de qualidade ambiental;

b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

d) a avaliação de impactos ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA);

f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

§ 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

§ 2o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:

I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3o do art. 25 da Constituição Federal;

II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do SISNAMA.

Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios.

Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), articulado com o SINISA e o SINIMA.

Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b";

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "j";

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea "c";

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a".

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea "d" do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 14. São planos de resíduos sólidos:

I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

II - os planos estaduais de resíduos sólidos;

III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;

V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;

VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei no 11.445, de 2007.

Seção II

Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;

II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;

XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Seção III

Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos

Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de

entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, consoante o § 3o do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões instituídas conforme previsto no § 1º abrangem atividades de coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais.

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais;

II - proposição de cenários;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;

XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:

a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos;

b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental;

XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

§ 1o Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.

§ 2o A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1o, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das

prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.

§ 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.

Seção IV

Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades

federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei no 11.445, de 2007;

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;

IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei no 11.445, de 2007;

XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33;

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

§ 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei no 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no § 2o, todos deste artigo.

§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

§ 5o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas

pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do SNVS.

§ 6o Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à

minimização da geração de resíduos sólidos.

§ 7o O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o SINIR, na forma do regulamento.

§ 8o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

§ 9o Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Seção V

Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas "e", "f", "g" e "k" do inciso I do art. 13;

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA;

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea "j" do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do SISNAMA, do SNVS ou do SUASA.

Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - descrição do empreendimento ou atividade;

II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;

IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem;

VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31;

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do SISNAMA.

§ 1o O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.

§ 2o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 3o Serão estabelecidos em regulamento:

I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas

não gerem resíduos perigosos.

Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

§ 1o Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.

§ 2o As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao SINIR, na forma do regulamento.

Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA.

§ 1o Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.

§ 2o No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de órgão federal ou estadual do SISNAMA, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES

E DO PODER PÚBLICO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei no 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.

Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24.

§ 1o A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

§ 2o Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5o do art. 19.

Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução.

Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.

Seção II

Da Responsabilidade Compartilhada

Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,

consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.

Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;

VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:

I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;

b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;

II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;

III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;

IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

§ 1o Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:

I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;

III - recicladas, se a reutilização não for possível.

§ 2o O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.

§ 3o É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:

I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;

II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

§ 1o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

§ 2o A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1o considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

§ 3o Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se

referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1o tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:

I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;

II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;

III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1o.

§ 4o Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1o.

§ 5o Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3o e 4o.

§ 6o Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de

resíduos sólidos.

§ 7o Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

§ 8o Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no § 1o do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal.

§ 1o Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.

§ 2o Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1o, os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.

Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a:

I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;

II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.

Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II - estabelecer sistema de coleta seletiva;

III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

§ 1o Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

§ 2o A contratação prevista no § 1o é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO IV

DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Art. 38. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

§ 1o O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.

§ 2o Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.

§ 3o O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 12.

Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.

§ 1o O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20.

§ 2o Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38:

I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;

II - informar anualmente ao órgão competente do SISNAMA e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;

III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;

IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

§ 3o Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do SISNAMA e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. § 4o No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do SISNAMA e do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, na forma do regulamento.

Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento.

Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.

Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:

I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;

II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;

III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional;

V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;

VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;

VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;

VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

Art. 43. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.

Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:

I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional;

II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo

Governo Federal.

Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei Complementar no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.

CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES

Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; I

II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.

§ 1o Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.

§ 2o Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;

III - criação de animais domésticos;

IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;

V - outras atividades vedadas pelo poder público.

Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3o do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e em seu regulamento.

Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2o do art. 39 desta Lei é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei no 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa.

Art. 53. O § 1o do art. 56 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. ...................................................................................

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

..............................................................................................." (NR)

Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.

Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei.

Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 será implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rafael Thomaz Favetti

Guido Mantega

José Gomes Temporão

Miguel Jorge

Izabella Mônica Vieira Teixeira

João Reis Santana Filho

Marcio Fortes de Almeida

Alexandre Rocha Santos Padilha

RECICLAGEM DE EMBALAGEM LONGA VIDA

2010-04-26T11:22:00.000-07:00

VIDEOLOG RECICLAGEM

2010-04-25T12:37:00.000-07:00

O LIXO URBANO: UM TESOURO SOCIAL

2010-01-21T09:35:00.001-08:00

Fiquei muito impressionado ao constatar que publicamente uma moderna Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU é algo desconhecido. Recentemente um consultor da ONU declarou na TV Record que o lixo é uma inesgotável riqueza. Como sou especialista no assunto e tenho exatamente a mesma opinião achei necessário fazer estes esclarecimentos.

Primeiramente gostaria de fazer duas assertivas:

a) A queima dos RSU é um recurso de ultima instância e além significar um desperdício de energia, tanto pelo elevado teor de umidade dos resíduos orgânicos como por queimar resíduos que se reciclados significam uma enorme economia de energia, produz muitos gases tóxicos que atentam o meio ambiente.

b) As sacolas de supermercado de PEBD podem ser completamente recicladas o que significa economia de energia e somente o desconhecimento de uma gestão adequada de RUS justifica a campanha que se move contra ela.

A tecnologia de disposição dos resíduos sólidos urbanos – RSU indicada em quase todo o mundo é o aterro sanitário ou o aterro controlado. Ainda que não seja uma solução plenamente aceitável sob o ponto de vista ambiental e sanitário é a única que tem sido praticada nos grandes centros urbanos no Brasil, nos EUA e na Europa.

Devido ao alto custo do investimento e a escala mínima exigida para a implantação de aterros sanitários, a maior parte das cidades somente se utilizam dos “lixões” a céu aberto, fonte de graves prejuízos ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população e de onde tira seu sustento a maior parte das 800 mil famílias de catadores existentes no Brasil.

Nos grandes centros urbanos os aterros sanitários se encaminham rapidamente para esgotamento e áreas enormes de custo elevadíssimo são tomadas da natureza a distâncias cada vez maiores, que significam custos cada vez maiores de transporte. As carretas de transporte estão indo para aterros a 50 km de distância e o crescimento das áreas metropolitanas somente faz prever distâncias cada vez maiores.

A preocupação da sociedade e dos organismos públicos e privados dedicados ao problema do lixo urbano, tem sido de cooptar a população através da conscientização e da educação para organizar a disposição, já a partir de sua geração para facilitar e possibilitar a sua reciclagem e geração de renda de cerca de 10% do catadores de lixo envolvidos de alguma forma na coleta e disposição desses resíduos. Essas ações compreendem o que se conhece por “coleta seletiva”, defendida quase que unanimemente aqui no Brasil como a solução ideal para a defesa do meio ambiente.

A situação atual, entretanto, mostra um quadro muito distante da solução ideal de “coleta seletiva” proposta e aceita em geral pela população, resultando num quadro assustador de antropia na maior parte do país, além de deixar de fora da solução 50% desses resíduos, constituídos pelos resíduos orgânicos.

Vale ressaltar ainda que é uma solução importada dos países industrializados onde o elevadíssimo custo da mão de obra e alto nível de renda não permite a triagem manual e a triagem mecanizada, além de muito cara ainda é muito ineficaz Nós temos 800 mil famílias sem qualquer tipo de renda a não ser o lixo reciclado através de intermediários das recicladoras, que exploram essa população formando verdadeiras máfias.

Os aterros sanitários, por falta de opções tecnológicas são considerados como ambientalmente satisfatórios, porém, a realidade da contaminação dos aqüíferos por metais pesados, a degradação dos aqüíferos freáticos pelo chorume vêm mostrando que apenas posterga-se um desastre ambiental. A degradação ambiental provocada pela disposição inadequada do lixo pode comprometer seriamente os recursos hídricos, inclusive para abastecimento doméstico, em alguns casos, de forma irreversível. É também um dos fatores associados ao retorno de epidemias de doenças como dengue e febre amarela.

O Brasil enfrenta problemas sociais, ambientais e econômicos que podem ser minimizados pela utilização de novas tecnologias de reciclagem, principalmente aquelas relacionadas à ausência completa ou parcial da coleta seletiva de resíduos sólidos em diversas cidades.

A presença de catadores nesses lixões, com adultos e crianças se alimentando dos restos de comida e sobrevivendo da separação e comercialização dos materiais recicláveis presentes no lixo urbano é um quadro socialmente inaceitável. Essas pessoas trabalham e muitas vezes vivem nesses locais, sob condições extremamente precárias, sujeitas a todo tipo de contaminação e doenças. Além disso, o potencial de reciclagem do material coletado nessas condições é precário, devido ao alto índice de mistura com outros resíduos, sendo por isso comercializado por valores inferiores aos valores pagos no mercado.

O domínio da cadeia produtiva por parte do atravessador (os donos de depósitos de lixo), a dispersão dos catadores devido à ausência de organização social da categoria, as péssimas condições de vida dos catadores e suas famílias são alguns dos problemas que desafiam a sociedade e os órgãos de governo a tomarem medidas que superem essas dificuldades.

Atualmente, o Mercado de Reciclagem é um dos setores econômicos que mais cresce no mundo, sendo que em 2008 movimentou cerca de 10 bilhões de reais no Brasil.

No Brasil, aproximadamente 51% das embalagens de PET pós-consumo foram efetivamente recicladas em 2006, 193,9 mil toneladas das 378 mil t produzidas. As garrafas são recuperadas principalmente através de catadores, além de fábricas e da coleta seletiva operada por municípios. Sua reciclagem, além de desviar lixo plástico dos aterros, utiliza apenas 0.3% da energia total necessária para a produção da resina virgem.

O Brasil produz em média 890 mil toneladas de embalagens de vidro por ano, usando cerca de 45% de matéria-prima reciclada na forma de cacos. Em São Paulo o peso do vidro corresponde a 1,5 % do total do lixo urbano. A cada 10% de caco reciclado, reduz-se em média 4% o consumo de energia nos fornos. A dificuldade em obter sucata faz com que o índice de reciclagem de vidro esteja estagnado em 45% há três anos.

No caso do papel 47% do que circulou no País em 2006 retornou à produção através da reciclagem. Esse índice corresponde à aproximadamente 1,332 milhões de toneladas de papel de escritório. No Brasil, a disponibilidade de aparas de papel é grande. Mesmo assim, as indústrias precisam periodicamente fazer importações de aparas para abastecer o mercado. (aparas é o nome do produto reciclado).

A ironia da questão pode ser vista no artigo “EM FALTA, SUCATA FICA MAIS CARA PARA INDÚSTRIA” Jornal Valor Econômico - Especial - 15/2/2008 - São Paulo - SP: “A reutilização de materiais recicláveis - alumínio, papel, vidro e plástico - começou como uma atividade marginal na economia. Hoje, contudo, a sucata ganhou uma importância para a indústria que não parece compatível com a informalidade dos catadores de papelão e de latinhas de cerveja que circulam pelas cidades. Com a falta de uma coleta eficiente e a entrada de novos compradores, a indisponibilidade de materiais recicláveis no mercado nacional tem inflacionado os preços e desafiado as empresas que já incorporaram o uso de matéria-prima reciclada à produção, seja pela economia de custo com energia, seja pela maior oferta de fornecedores.” “Faltou lixo para atender ao aumento da produção, e o preço da caixa de papelão - o produto final - cresceu em média 17,6%, segundo levantamento da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa).” “No ano passado, a importação de aparas aumentou 115% em relação a 2006. Foram 28 mil toneladas de papel para reciclar entrando no país para cobrir o déficit causado pela ausência de coleta seletiva frente a 13 mil toneladas em 2006.” “Mesmo para quem usa alumínio (que alcança níveis de reciclagem em torno de 95% ), falta material. O aumento da importação em 2007 ajudou a amenizar a pressão inflacionária de demanda. São recicladas por ano cerca de 140 mil toneladas de latinhas de alumínio. Em 2007, as importações do material chegaram a 104 mil toneladas, quase o dobro de 2006, quando entraram no país 55 mil toneladas.” “Desde o segundo semestre do ano passado o preço da garrafa PET não é mais competitivo em relação à resina virgem. Mesmo o preço não sendo o mais atrativo, a resina reciclada continua como a opção preferida de muitas empresas. São recicladas hoje 51% das PETs fabricadas no país. O que tem impedido esse índice de crescer com mais força é a falta de coleta. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do PET (Abipet), as recicladoras trabalham com 40% de ociosidade, e diferente do papel, a sucata de PET não pode ser importada.”

Novas tecnologias e práticas vêm sendo desenvolvidas e que devem ser implantadas pelas sociedades para minimizar os impactos sócio-ambientais e reduzir o custo da gestão de resíduos. Essas inovações tecnológicas resultam mais da introdução pratica de processos industriais simples e bem conhecidos do que de complexas inovações científicas.

Assim o tratamento de resíduos para reciclagem, reutilização e recuperação dos resíduos sólidos domésticos - RSU, se adotadas tais tecnologias pode agregar valor econômico tornando viáveis as soluções já conhecidas das estações de triagem e retirando das municipalidades o ônus de realizar o tratamento ou a disposição ambientalmente aceitável.

O caso das estações de triagem geridas por cooperativas de catadores que produzem lixo seco e composto orgânico, e que estão sendo inativadas por economicamente inviáveis, exemplifica a necessidade de aplicações dessas novas tecnologias. O lixo seco “sujo” tem valor econômico muito baixo e o composto não encontra compradores.

A “limpeza” do lixo seco através de processos industriais simplificados, como a trituração e lavagem dos materiais plásticos, a moagem dos vidros, a preparação das aparas de papel e papelão, e a digestão anaeróbica do lixo orgânico resultam em valor agregado a esses produtos, capaz de viabilizar economicamente essas estações de triagem, se complementadas com os baixos investimentos que possibilitam tais soluções.

Os gastos adicionais com tais investimentos, além do retorno direto que os justificam empresarialmente apresentam um retorno social e ambiental indireto, de tal ordem, que deveriam ter a maior prioridade dos órgãos públicos na proposição de políticas publicas de defesa do meio ambiente.

Nota-se, no entanto, que existem “gargalos” que vêm obstando o desenvolvimento, a expansão e a sustentabilidade da gestão dos resíduos, especialmente em razão das concepções tecnológicas sobre o papel das cooperativas de catadores. Predomina a idéia de que os miseráveis, quando reunidos em cooperativas continuam incapazes de gerir e operar unidades de processamento mais sofisticado e que não merecem algo a mais do que o salário mínimo. Inaceitável preconceito que impede que lhes seja fornecido o capital necessário para transformar esse grave problema para a sociedade e para o setor público em notável riqueza.

Inconcebível nesta sociedade que um catador de lixo pudesse vir a adquirir um carro novo no final do ano como fruto do seu trabalho manual. No entanto, a riqueza contida no lixo, que somente eles têm condição de se apropriar, não pode ser mobilizada em favor de toda sociedade, apesar de seus custos superarem muitas vezes o capital que poderia lhes ser fornecido.

A solução de estações de triagem com preparação primária do lixo seco e processamento do lixo orgânico, também exige uma forma de organização associativa, que possibilite a industrialização do lixo seco preparado nas estações de triagem para produção de matérias primas industriais, que é a única forma de acesso ao mercado sem passar pelos intermediários, que ficam com as maiores margens de comercialização desse resíduos.

As estações de triagem com uma preparação primária devem ser unir numa rede que possibilite a implantação de uma central de industrialização de matérias primas, que acima de 100 t/dia de lixo seco pode se tornar altamente econômica e trazer altas taxas de retorno ao capital investido.

Os plásticos e o lixo seco em geral podem ser transformados em valiosas matérias primas:

a) A indústria têxtil consome 70% do PET reciclado em forma de fios e a industrialização do PET reciclado em fios é uma tecnologia dominada e acessível;

b) O PEBD – Polietileno de Baixa Densidade das sacolas de supermercado e o PEAD - Polietileno de Alta Densidade reciclados na forma de pellets é importante matéria prima de embalagens de produtos não alimentícios e outros produtos industriais e de novas sacolas. .

c) As sacolas de PEBD dos supermercados, um grave problema ambiental são transformadas em pellets reciclados de amplo consumo pela indústria.

d) As garrafas separadas por cor e moídas são muito procuradas pela indústria de vidro.

e) O papel branco ou colorido, os jornais e papelão se convenientemente processados podem ser vendidos como “aparas” por 70% do preço da celulose.

f) Os metais como as latas de folha de flandres prensados como sucatas para siderurgia, a sucata de cobre tem valor elevado, afora as latas de alumínio com amplo mercado.

g) O lixo eletrônico se convenientemente processado deixa muito componentes de valor econômico.

O lixo orgânico atualmente destinado a compostagem é um sério equívoco. O agricultor tem muita matéria orgânica em sua propriedade para fazer composto e não se interessa em comprar matéria orgânica.

De fato, a atividade de catação se caracteriza, entre outras questões, por ter uma matéria-prima abundante, ainda que misturada com o lixo comum, ser uma atividade rudimentar, sem necessidade de um grau de conhecimento técnico apurado, e, ter um mercado dinâmico, mesmo em tempos de constrangimento macroeconômico. Porém, se as características supracitadas facilitam o ingresso de um contingente populacional de informais cada vez mais expressivo nessa atividade, esta população se encontra desorganizada, trabalhando em péssimas condições de trabalho, vivendo assim, em situação de pobreza crítica e muita miséria e explorada por uma cadeia de intermediários.

Ao se encontrarem desprovidos de capital, instrumentos de trabalho, capacitação e organização social e econômica, os catadores encontram-se submetidos a uma lógica perversa de exploração por parte de intermediários de materiais recicláveis. Mas o problema se agrava sobremaneira quando as políticas públicas entendem que fornecendo um capital mínimo o problema estaria resolvido. O elemento mais importante é o domínio da tecnologia que pode transformar lixo em riqueza para esses catadores.

Em verdade eles dispõem atualmente de uma das mais importantes fonte de matéria prima e não sabem fazer nada com elas. Neste mês de novembro/2009 por decisão do Presidente da República o BNDES agregou mais R$225 milhões em recursos a fundo perdido, ao fundo de apoio as cooperativas de catadores. O resultado será com certeza, o já conhecido, novas estações de triagem sem viabilidade econômica ou cooperativas que reciclam produtos da coleta seletiva e retornam menos de um salário mínimo mensal a seus associados.

Estas sugestões pretendem demonstrar que a viabilidade técnica, econômica e financeira de projetos de separação e reciclagem do lixo urbano e os fantásticos resultados financeiros que podem resultar, permitirão resgatar da miséria e da situação socialmente inaceitável, cerca de 800 mil catadores de lixo em todo o país, além de abrirem novos horizontes para o problema da coleta de lixo pelo poder público.

Os ganhos para o setor público mostram os resultados de uma nova atividade industrial cujos benefícios indiretos superam largamente os fantásticos benefícios diretos. O setor privado é incapaz de realizar tais investimentos, pois, a origem da matéria prima está na mão dos catadores que realizam uma tarefa que repugna a maioria das pessoas e a ela se sujeitam, pela miséria e pobreza extrema em que vivem.

A visão liberal que acompanha a formulação das políticas públicas para o setor, onde os investimentos de capital somente devem ser feitos pelo setor capitalista, impede que novas tecnologias para os RSU sejam aplicadas e demonstradas pelas cooperativas. Um grave equívoco!

Gostaria ainda de comunicar que nesse sentido depositei patente de invenção de um processo e aparelho de produção de etanol carburante a partir do lixo orgânico, tecnologia capaz de resolver economicamente a reciclagem do lixo orgânico e se generalizada duplicar a produção de etanol no Brasil a custos de apenas de 10% do custo de produção do etanol a partir da cana-de-açúcar. O processo de se baseia na biodigestão anaeróbica para produção de ácido acético e sua transformação por fotocatálise heterogênea com luz UV – Ultravioleta utilizando um semicondutor de TiO2 (óxido de titânio).